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Justiça de SP condena Facebook por descumprir ordem judicial de interceptação de dados. Entenda a polêmica sobre criptografia e jurisdição brasileira.

Entenda o PLP 152/2025 e o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. Veja os impactos no vínculo empregatício, INSS e remuneração.

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O TST manteve a condenação de uma curadora por dívidas trabalhistas. Entenda como a negligência na fiscalização gera responsabilidade pessoal do curador.

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