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O PL 4/2025 propõe atualizar o Código Civil com regras para o Direito Digital, incluindo herança de dados, proteção de identidade online, regulação do uso de IA e mais. Entenda o impacto dessa reforma e como se preparar com os cursos do MeuCurso.

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Abdicar da vida profissional para cuidar do lar justifica pensão alimentícia desde a separação

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